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Res. Norm. ANEEL 649/15 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 649 de 27.02.2015

D.O.U.: 02.03.2015

Aprova o Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata das Bandeiras Tarifárias e dá outras providências.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, no Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2014, o que consta do Processo nº 48500.000484/2015-77, e

Considerando que após a realização da Audiência Pública nº 006, de 2015, houve necessidade de aperfeiçoar o ato regulamentar,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata das Bandeiras Tarifárias.

Parágrafo único. O Submódulo de que trata a Resolução Normativa está disponível no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulos I e J - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br.

Art. 2º Alterar o Anexo I da Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011, que passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

"(...)

Submódulo 6.8 - Bandeiras Tarifárias

(...)"

Art. 3º Revogar o item 10 do Submódulo 7.1 e o item 4.4 do Submódulo 7.3 do PRORET.

Art. 4º As Regras de Comercialização de Energia Elétrica deverão ser alteradas para atender ao disposto nesta Resolução.

Parágrafo único. A CCEE deverá utilizar mecanismo auxiliar de cálculo até a alteração das referidas REGRAS, que deve ocorrer até a próxima revisão prevista na Agenda Regulatória da ANEEL.

Art. 5º A ( continua ... )

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