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Port. Conj. Sec. Faz./CGDF 2/15 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria de Estado de Fazenda e Controladoria-Geral do Distrito Federal nº 2 de 25.02.2015

DO-DF: 02.03.2015

Institui, nos âmbitos da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e da Controladoria- Geral do Distrito Federal, o sistema integrado de compartilhamento das bases de dados.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL E O CONTROLADOR- GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes conferem o artigo 105, parágrafo único, III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Resolvem:

Art. 1º Fica instituído, nos âmbitos da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e da Controladoria-Geral do Distrito Federal, o sistema integrado de compartilhamento das bases de dados.

Art. 2º A integração das bases de dados entre a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e a Controladoria-Geral do Distrito Federal busca aperfeiçoar os serviços dos referidos órgãos da Administração Pública distrital, ensejando economia e celeridade necessárias à consecução de suas atribuições institucionais.

Art. 3º A integração e compartilhamento das bases de dados têm por princípios básicos a necessidade de redução de despesas do Estado e a contínua melhoria dos serviços públicos prestados por seus órgãos e unidades administrativas.

Art. 4º Serão compartilhadas, ressalvadas aquelas resguardadas pelo sigilo legal, as bases de dados relativas ao:

I - Sistema Integrado de Gestão Patrimonial (SISGEPAT);

II - Cadastro Imobiliário do Distrito Federal;

III - Consulta de preços de mercadorias, a partir da Nota Fiscal Eletrônica;

IV - Receitas e Execuções Orçamentária e Financeira;

V - Sistema de Acompanhamento Governamental (SAG);

VI - Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CFDF);

VII - Cadastro do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

 

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