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Dec. Est. SP 61.141/15 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 61.141 de 27.02.2015

DOE-SP: 28.02.2015

Dispõe sobre a Dívida Ativa do Estado e dá providências correlatas.


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, à vista da exposição de motivos do Procurador Geral do Estado e

Considerando a assunção do controle da Dívida Ativa pela Procuradoria Geral do Estado, na forma prevista pelo artigo 99, inciso VI, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º As atividades de recepção de dados, inscrição, gestão, controle e cobrança da Dívida Ativa estadual serão realizadas pela Coordenadoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, com as seguintes atribuições:

I - controlar a Dívida Ativa do Estado e das Autarquias, inclusive as de regime especial, exceto as Universidades Públicas estaduais;

II - gerenciar dados e informações sobre a inscrição, cobrança, estoque e arrecadação da Dívida Ativa;

III - elaborar as estratégias para protesto eletrônico dos créditos fiscais inscritos em Dívida Ativa e o ajuizamento das execuções fiscais;

IV - segmentar o estoque da Dívida Ativa, classificando os débitos inscritos conforme a situação do contribuinte e o seu faturamento;

V - controlar os créditos fiscais objeto de securitização;

VI - cancelar ou suspender a inscrição, procedendo à anotação no sistema eletrônico de controle da Dívida Ativa, inclusive em lote;

VII - incluir registros, cancelar ou suspender pendências no CADIN Estadual relativas aos débitos inscritos;

VIII - disponibilizar relatórios gerenciais sobre a arrecadação em Dívida Ativa e o estoque dos créditos fiscais inscritos;

IX - dar treinamento, acompanhamento e auxílio aos servidores dos órgãos da Administração Pública para o cadastramento de dados do crédito fiscal no Sistema da Dívida Ativa - SDA;

X - registrar e manter atualizado o estoque da dívida ativa de natureza tributária e não tributária no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP;

XI - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador Geral do Estado.

Art. 2º Os órgãos da Administração Direta ( continua ... )

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