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Port. Sec. Rec. Est. - PB 40/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 40 de 26.02.2015

DOE-PB: 27.02.2015

(Prorroga para 6 de março de 2015, o prazo final para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na condição que indica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista os artigos 12 a 14 da Lei nº 7.131, de 05 de julho de 2002,

Considerando que o prazo de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para veículos com final de placa 4 - 1ª parcela ou Cota Única com redução de 10%, expira em 27 de fevereiro de 2015, conforme Tabela constante no artigo 3º da Portaria nº 275/GSER, de 9 de dezembro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar para 6 de março de 2015, o prazo final para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, concernente a:

I - veículos com final de placa 4 - 1ª parcela ou Cota Única com redução de 10%.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário do Estado de ( continua ... )

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