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Dec. Est. MT 30/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 30 de 27.02.2015

DOE-MT: 27.02.2015

Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o exercício da prerrogativa exarada no inciso II do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 10.236, de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no artigo 11 e no parágrafo único do artigo 13 da Lei nº 10.236, de 30 de dezembro de 2014;

Considerando, ainda, ser necessário regulamentar, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, os procedimentos decorrentes do estatuído no inciso II do § 2º do artigo 11 da referida Lei nº 10.236/2014;

Decreta:

Art. 1º Os contribuintes mato-grossenses, beneficiários do disposto no caput e no inciso I do § 2º do artigo 11 da Lei nº 10.236, de 30 de dezembro de 2014, interessados na fruição da prerrogativa assegurada no inciso II do § 2º do referido artigo 11, deverão observar as disposições deste Decreto.

Parágrafo único. Para fins do preconizado no caput deste artigo, o valor do crédito remanescente dos acordos de parcelamento a que se refere o artigo 11 da citada Lei nº 10.236/2014 será recomposto, respeitadas, porém, as reduções incidentes na proporcionalidade do número de parcelas pagas, na forma definida nos artigos 2º e 3º deste decreto. (cf. § 1º do art. 11 da Lei nº 10.236/2014)

Art. 2º Para determinação do crédito remanescente referido no parágrafo único do artigo 1º deste decreto, deverá ser identificado o percentual correspondente à relação entre o número de parcelas pagas e o número total de parcelas avençadas no acordo de parcelamento anteriormente celebrado, enquadrado nas condições descritas no ( continua ... )

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