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Port. SUFRAMA 82/15 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 82 de 27.02.2015

D.O.U.: 02.03.2015

Dispõe sobre a contingência a ser aplicada nas operações de cadastro e de ingresso e internamento de mercadoria nacional nas áreas incentivadas administradas pela Suframa sujeitas a estados emergenciais de calamidade pública que impeçam o desenvolvimento das atividades normais.


O SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS, em exercício, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 20º do Decreto nº 7.139, de 29 de março de 2010, publicado no DOU de 30 seguinte e,

Considerando o artigo 12º do Decreto nº 61.244, de 28 de agosto de 1967, que dispõe sobre a entrada de mercadoria nacional ou estrangeira na Zona Franca de Manaus - ZFM sujeita ao controle da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa;

Considerando o artigo 1º da Resolução do CAS nº 62, de 12 de julho de 2000, que dispõe sobre o cadastramento, recadastramento e credenciamento junto à Suframa, para fins de usufruto dos benefícios fiscais;

Considerando o disposto no artigo 1º, da Portaria Suframa nº 529, de 28 de novembro de 2006, que dispõe sobre o internamento de mercadorias nacionais nas áreas incentivadas administradas pela Suframa;

Considerando os termos do Convênio ICMS nº 23, de 4 de abril de 2008;

Considerando os termos do Protocolo ICMS nº 80, de 26 de setembro de 2008;

Considerando os termos do Erro! A referência de hiperlink não é válida.

Considerando as condições de emergências das áreas incentivadas por causa do estado de calamidade pública;

Considerando as condições de trabalho das unidades administrativas da Autarquia nos municípios atingidos pelo estado de calamidade pública; e

Considerando a necessidade de dispor mecanismos que viabilizem a continuidade dos serviços de cadastro das empresas destinatárias e de ingresso e internamento de mercadorias ( continua ... )

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