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Lei Mun. Andirá/PR 2.590/14 - Lei do Município de Andirá/PR nº 2.590 de 16.12.2014

DOM-Andirá: 17.12.2014

Modifica dispositivos da Lei nº 1.440/2001 (Código Tributário Municipal) para alterar o lançamento e recolhimento da Taxa de Limpeza e Taxa de Coleta de Lixo do Município de Andirá.


A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu, José Ronaldo Xavier, Prefeito Municipal de Andirá, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera os artigos 345 e 351, da Lei 1.440 de 23 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 345 Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá juntamente com a tarifa da água do SAMAE, levando-se em conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador."

"Artigo 351. Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá juntamente com a tarifa da água do SAMAE, levando-se em conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2.014, 71º da Emancipação Política.

José Ronaldo Xavier

Prefeito ( continua ... )

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