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LC Mun. Marília/SP 717/14 - LC - Lei Complementar do Município de Marília/SP nº 717 de 16.12.2014

DOM-Marília: 17.12.2014

Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1977 - Código tributário do Município de Marília, revogando os emolumentos, dá outras providências


Vinícius a camarinha, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogado o § 1º, do artigo 298, da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997, modificada posteriormente.

Art. 2º O § 2º, do artigo 298, da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997, modificada posteriormente, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 298

§ 2º - Não haverá a cobrança de qualquer despesa referente à autenticação das guias pela rede arrecadadora para recebimento de tributos municipais."

Art. 3º Ficam revogados o item 38 - Emolumentos e a Nota "2", da Tabela XVI - Taxa de Expediente, da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997, modificada posteriormente.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos operam-se a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Marília, 16 de dezembro de 2014.

Vinícius A. Camarinha

Prefeito Municipal

Marco Antonio Alves Miguel

Secretário Municipal de Administração

Gustavo Costilhas

Procurador Geral do Município

Sérgio Moretti

Secretário Municipal da ( continua ... )

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