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LC Mun. Diadema/SP 398/14 - LC - Lei Complementar do Município de Diadema/SP nº 398 de 15.12.2014

DOM-Diadema: 18.12.2014

Altera a lei complementar nº. 379, de 18 de setembro de 2013, para efeito de cálculo e lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana no exercício de 2015, e dá outras providências.


Lauro Michels Sobrinho, prefeito do município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais; faz saber que a câmara municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º Ficam inseridos três artigos, com os números 1º-A, 1º-B e 1º-C, com as seguintes redações:

"Artigo 1º-A. Para efeito do cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, para o exercício de 2015, os valores de metro quadrado (m²) dos terrenos representados por face de quadra, constantes da tabela 1, anexa à lei complementar nº 379, de 18 de setembro de 2013, ficam reajustados em 6,59% (seis inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento), IPCA acumulado de novembro/2013 a outubro/2014 e, para os próximos exercícios, os índices serão estabelecidos por ato do executivo, tendo, como parâmetro, os limites máximos do IPCA acumulado de novembro de um ano a outubro do ano seguinte, acrescentando-se as seguintes faces de quadra:

VALOR DE METRO QUADRADO DOS TERRENOS (POR FACE DE QUADRA)

Zona Quadra Logradouro Tipo Nome do Logradouro Vm² Terreno PGV IPTU

12 066 0097 AV ANTONIO PIRANGA 1.119,7552 078 1091 RUA TACIBA 373,25

Artigo. 1º-B. Para efeito do cálculo do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, para o exercício de 2015, os valores de metro quadrado (m²) das construções, constantes da tabela 3, anexa à Lei Complementar nº 379, de 18 de setembro de 2013, ficam reajustados em 6,59% (seis inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento), IPCA acumulado de novembro/2013 a outubro/2014, e, para os próximos exercícios, os índices serão estabelecidos por ato do executivo, tendo, como parâmetro, os limites máximos do IPCA acumulado de novembro de um ano a outubro do ano seguinte. ( continua ... )

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