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LC CM Socorro-SP 224/15 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Socorro-SP nº 224 de 20.02.2015

DOM-Socorro: 20.02.2015

Dá nova redação à Seção III - Da base de cálculo e da alíquota da Lei Complementar 59/2001 - Código Tributário Municipal e alterações posteriores.


Lauro aparecido de toledo, presidente da câmara municipal da estância de socorro, estado de são paulo, faço saber que a câmara municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 45, da lei orgânica do município, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Os artigos 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91 e 91-a da Seção III - Da base de cálculo e da alíquota da Lei Complementar nº 59 de 18 de Dezembro de 2001 passam a ter as seguintes redações:

"seção III

Da base de cálculo e da alíquota

Artigo 85 A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

Artigo 86 Para efeito de recolhimento do imposto, deverá ser utilizado o valor constante da escritura ou instrumento particular de transmissão ou cessão.

Parágrafo 1º Em nenhuma hipótese esse valor poderá ser inferior ao valor do imóvel utilizado, no exercício, para base de cálculo do:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, em se tratando de imóvel Urbano; e,

b) Imposto Territorial Rural, em se tratando de imóvel Rural.

Artigo 87 Nas arrematações o valor será o correspondente ao preço do maior lance e nas adjudicações e remição o correspondente ao maior lance ou à avaliação nos termos do disposto na lei processual, conforme o caso.

Artigo 88 Na apuração do valor dos direitos adiante especificados, serão observadas as seguintes normas:

I - o valor dos direitos reais de usufruto, uso e habitação será o de 1/3 (um terço) do valor da ( continua ... )

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