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LC Mun. Ivinhema/MS 155/14 - LC - Lei Complementar do Município de Ivinhema/MS nº 155 de 17.12.2014

DOM-Ivinhema: 17.12.2014

Altero o art. 40 da Lei Complementar nº 080/2009, que Instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providenciar


Eder Uilson França Lima, Prefeito Municipal de Ivinhema, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso dos atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar Municipal:

Art. 1º A tabela constante do art. 40 da Lei Complementar nº 080/2009, que instituiu o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Em Hectares:Valor em R$:
Terras localizados em até 2.000 metros, do perímetro urbano.18.000.00
Chácaras, sítios de recreio com até 12.5 hectares16.000,00
Demais terras formadas agricultáveis ou pastagem10.000,00
Terra bruta não formada8.500,00
Varjão4.500,00

(...)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em ( continua ... )

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