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LC Mun. Mirassol D'Oeste/MT 146/14 - LC - Lei Complementar do Município de Mirassol D'Oeste/MT nº 146 de 16.12.2014

DOM-Mirassol D'Oeste: 19.12.2014

Altera Dispositivos Constantes da Lei Complementar Nº 134/2013 - Código Tributário do Município e dá outras Providências.


Elias Mendes Leal Filho, Prefeito do Município de Mirassol D'Oeste. Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e com fulcro na alínea "a" do inciso XIV do art. 84 da Lei Orgânica do Município,;

Faz Saber que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D'Oeste. Estado de Mato Grosso. Aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2014 e eu Sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os parágrafos 2º e 3º do artigo 130 da Lei Complementar nº 134, de 26 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

§1º....

§ 2º. Haverá incidência de taxa correspondente a 1 (uma) UFM, sempre que ocorrer mudança de razão social ou transferência de local;

§ 3º Ficarão isentas do pagamento da taxa definida no parágrafo anterior, as empresas enquadradas como MEI, quando de suas alterações de endereços;

§ 4º ...

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reeditar a Lei nº 134/2013, com as alterações proposta nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 16 de dezembro de 2014.

Elias Mendes Leal ( continua ... )

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