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LC Mun. Costa Rica/MS 58/14 - LC - Lei Complementar do Município de Costa Rica/MS nº 58 de 04.11.2014

DOM-Costa Rica: 17.12.2014

Acrescenta os parágrafos 5º, 6º e 7º ao Art. 155 da lei complementar 8/2001, que alterou o código tributário do município, e dá outras providências.


O prefeito municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. Waldeli dos Santos Rosa, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, IV da lei orgânica do município, faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 5º, 6º e 7º ao artigo 155 da lei complementar 008/01 de 21 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:

Artigo 155 (...)

§ 5º O contribuinte que infringir as normas constantes do artigo 69 da lei complementar 46/13, terá sua licença anual cancelada, sendo que, em nenhuma hipótese será efetuada a sua reativação ou renovação anual antes de cessarem as infrações motivadoras do evento.

§ 6º Para a concessão ou renovação da licença de que trata o caput, a secretaria municipal de administração e finanças, por meio do setor competente deverá obrigatoriamente vistoriar o local declarado pelo contribuinte com vistas a comprovar se o local atende ao disposto nesta lei e no código de posturas do município.

§ 7º A concessão, reativação ou renovação da licença em desacordo com o previsto nessa lei, sujeitará o servidor responsável pelo ato, a processo administrativo disciplinar de acordo com a lei.

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Costa Rica (MS), 4 de novembro 2014; trigésimo quarto ano de emancipação político-administrativa.

Waldeli dos Santos Rosa

Prefeito ( continua ... )

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