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LC Mun. Assis Chateaubriand/PR 37/14 - LC - Lei Complementar do Município de Assis Chateaubriand/PR nº 37 de 19.12.2014

DOM-Assis Chateaubriand: 20.12.2014

Dispõe sobre a alteração da lei complementar 02/2002 - código tributário municipal, e dá outras providências.


A câmara municipal de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná, aprovou, e eu prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O anexo III - tabela de lançamento e cobrança do ITBI da lei complementar nº. 02, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar de acordo com o anexo desta lei complementar.

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal "Prefeito Osvaldo Laghi", aos 19 de dezembro de 2014.

Marcel Henrique Micheletto

Prefeito

João José Guedes

Administrador geral e finanças

Ref: Proj. Lei Complementar006-2014

Autor. Poder Executivo

DEP/nlp/man

AJ/cla

ANEXO III

Tabela de Lançamento e Cobrança do ITBI
LOTES RURAIS( continua ... )

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