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LC Mun. Arapongas/PR 10/14 - LC - Lei Complementar do Município de Arapongas/PR nº 10 de 17.12.2014

DOM-Arapongas: 19.12.2014

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.854/2001, que instituiu o Código Tributário do Município de Arapongas, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica acrescido o §4º ao art. 230, da Lei nº 2.854, de 19 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 230.

[.]

§ 4º. Esgotada a fase de cobrança administrativa, o Executivo deverá fazê-la na via judicial, a fim de evitar a prescrição do crédito tributário, podendo, ainda, protestar os títulos da Dívida Ativa, nos termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, como medida assecuratória dos direitos creditícios da Fazenda Municipal."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Arapongas, 17 de dezembro de 2014.

Antonio José Beffa

Prefeito

Evandro Pochwatka

Secretário Municipal de ( continua ... )

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