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LC Mun. Quatro Barras/PR 9/14 - LC - Lei Complementar do Município de Quatro Barras/PR nº 9 de 18.12.2014

DOM-Quatro Barras: 19.12.2014

Altera o art. 273 da Lei Municipal nº 38/2001 que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Quatro Barras, e dá outras providências", e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei

Art. 1º O art. 273 da Lei Municipal nº 38/2001 que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Quatro Barras, e dá outras providências", para que passe a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 273. Aos imóveis declarados por Decreto Municipal como sendo de preservação permanente, ambiental ou ecológica, patrimonial ou histórica, os localizados em áreas de restrição à ocupação, e os localizados em áreas não edificáveis previstas nos loteamentos regulares, será concedida redução de até 50% (cinqüenta por cento) do valor do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano lançado.

Parágrafo único. A redução a que se refere este artigo deve ser requerida e renovada a cada três anos, comprovando-se o atendimento das condições estipuladas no caput e será concedida por despacho da autoridade fazendária." (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Quatro Barras, 18 de dezembro de 2014

Loreno Bernardo Tolardo

Prefeito ( continua ... )

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