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LC Mun. Paranaguá/PR 171/14 - LC - Lei Complementar do Município de Paranaguá/PR nº 171 de 16.12.2014

DOM-Paranaguá: 16.12.2014

Altera a redação do § 1º do artigo 129, e revoga o § 4º do art. 56 e os §§ 2º, 3º e 4º do art. 129 da Lei Complementar nº 110, de 18 de dezembro de 2009, que dispões sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas Municipais.


A Câmara Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

O § 1º do artigo 129 da Lei Complementar nº 110, de 18 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 129 (...)

§ 1º A taxa será expedida com desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor original para pagamento à vista até 30 de janeiro do ano corrente, ou com desconto de 40% (quarenta por cento) do valor original para pagamento à vista até 28 de fevereiro do ano corrente, após essas datas a taxa será expedida sem descontos.

(...)" (NR)

Ficam revogados o parágrafo 4º, do art. 56, e os parágrafos 2º, 3º e 4º, do art. 129, da Lei Complementar nº 110, de 18 de dezembro de 2009.

Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Paranaguá, Palácio "São José", em 16 de dezembro de 2014.

Edison de Oliveira Kersten

Prefeito Municipal

Waldir Armando Vasco de Campos

Secretário Municipal de Administração

Silviani da Silva

Secretário Municipal de ( continua ... )

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