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Dec. Mun. Montes Claros/MG 3.254/15 - Dec. - Decreto do Município de Montes Claros/MG nº 3.254 de 24.02.2015

DOM-Montes Claros: 26.02.2015

Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, e dá outras Providências.


O Prefeito do Município de Montes Claros, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no artigo 89 da Lei Complementar Municipal 04 de 07 de Dezembro de 2005 e alterações posteriores, decreta:

Art. 1º A partir da entrada em vigor deste Decreto, fica regulamentada a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devidas pelas instituições financeiras e equiparadas todas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 1º. Os prestadores de serviços de que trata este artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nela prevista, que consiste em:

I - apresentar uma declaração para cada estabelecimento situado no Município de MONTES CLAROS/MG;

II - conservar os recibos de entrega até que tenha transcorrido o prazo prescricional;

III - geração da DES-IF na periodicidade prevista;

IV - entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecidos;

V - guarda da DES-IF pelo prazo estabelecido.

§ 2º. A Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF deverá ser feita e enviada a partir de ABRIL/2015, correspondente ao fato gerador de MARÇO/2015 e dependerá de senha de acesso ao sistema a ser solicitada no setor de Tributação e Arrecadação Mobiliário da Prefeitura Municipal através do preenchimento do formulário disponibilizado no link http://montesclaros.ereceita.net.br.

§ 3º. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF deverá ser apresentada no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal www.monteclaros.mg.gov.br, ou diretamente no link http://montesclaros.ereceita.net.br, na forma, prazo e demais ( continua ... )

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