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ADE Sec. Trib. - RN 20/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 20 de 26.02.2015

DOE-RN: 27.02.2015

(Torna público a concessão dos regimes especiais às empresas relacionadas, conforme base legal indicada.)


O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Tornar público a concessão dos regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:

Nº PARECERNº PROCESSOINTERESSADOIE/CNPJBASE LEGALEMENTA
0030/2015264726/2014-6PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO20.087.602-3
20.087.596-5
20.211.599-2
20.224.867-4
Artigo 662-B c/c 835 do RICMSAnuência Parcial
TA SERGIPE
2014/10323-0
0032/201513434/2015-3DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA ( continua ... )

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