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Port. Sec. Faz. - DF 51/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 51 de 26.02.2015

DO-DF: 27.02.2015

(Altera a Portaria nº 191/2013, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, de que trata o inciso XXXI do art. 79 do Decreto nº 18.955/1997 - RICMS, e dá outras providências.)


NOTA: Ementa oficial: Altera a Portaria nº 191, de 11 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, de que trata o inciso XXXI do art. 79 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições previstas no inciso III, do parágrafo único, do artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 170-A, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Ajuste SINIEF 21, de 10 de dezembro de 2010, e alterações promovidas pelos Ajustes SINIEF 02/2011, 03/2011, 15/2012, 23/2012, 32/2013, 06/2014, 13/2014, 14/2014 e 20/2014,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 191, de 11 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso II e os §§ 1º e 2º do art. 2º passam a vigorar com as seguintes ( continua ... )

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