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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 848/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 848 de 26.02.2015

DOM-RJ: 27.02.2015

Altera o Art. 191 do Anexo I da Parte II da Resolução Sefaz nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que determina a baixa de uma das inscrições estaduais vinculadas a mesmo CNPJ de empresas que exercem atividade de venda a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos simultaneamente com outras atividades de natureza diversa.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/107/3/2015,

Resolve:

Art. 1º O caput do art. 191 do Anexo I da Parte II da Resolução Sefaz nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, e seus §§ 1º e 7º, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 191. A empresa que exerça atividade de venda a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos simultaneamente com outras atividades de natureza diversa e que possua CNPJ único e inscrições estaduais distintas para as atividades de venda de combustíveis e lubrificantes e para as demais atividades econômicas desenvolvidas deve, até 31 de março de 2015, solicitar a baixa de uma ou mais inscrições de modo a manter apenas uma habilitada no CAD-ICMS.

§ 1º A empresa deverá apresentar, no prazo previsto no caput deste artigo, DOCAD de alteração de dados cadastrais a fim de incluir, na inscrição estadual remanescente, os códigos CNAE correspondentes ao exercício das atividades presentes na inscrição baixada, e, conforme o caso, alterar a atividade econômica principal.

(...)

§ 7º Sem prejuízo do disposto no § 6º deste artigo, após o prazo previsto no caput deste artigo, as baixas das inscrições e demais atualizações cadastrais serão promovidas de ofício, hipótese em que será baixada a inscrição relativa a:

I - atividade de venda de combustíveis e lubrificantes, no caso de o contribuinte exercer atividade ( continua ... )

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