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Dec. Est. RS 52.273/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.273 de 26.02.2015

DOM-RS: 27.02.2015

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4455 - No inciso VIII do art. 23 do Livro I, fica acrescentada a nota 04, conforme segue:

"NOTA 04 - Para os fins deste inciso, consideram-se mercadorias que compõem a cesta básica de medicamentos do Estado do Rio Grande do Sul aquelas que possuam os princípios ativos relacionados no Apêndice V, isolados ou em associação, e cuja ação terapêutica é indicada."

ALTERAÇÃO Nº 4456 - No art. 105 do Livro III:

a) o "caput" do § 1º passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:

"§ 1º No período de 1º de julho de 2010 a 30 de setembro de 2015, a base de cálculo prevista neste artigo será reduzida para 80% (oitenta por cento) do seu valor, exceto quando se tratar:"

b) no § 2º, é dada nova redação ao "caput", mantida a redação de sua nota, e fica acrescentada nota à alínea "a", conforme segue:

"§ 2º No período de 1º de julho de 2012 a 30 de setembro de 2015, nas operações internas com medicamentos similares, a base de cálculo referida no inciso I será reduzida para:"

"NOTA - O disposto nesta alínea aplica-se aos medicamentos similares que possuam os princípios ativos nela relacionados, isolados ou em ( continua ... )

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