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Dec. Est. RS 52.272/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.272 de 26.02.2015

DOM-RS: 27.02.2015

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4453 - No art. 9º, fica acrescentada nota ao inciso CLXXXII com a seguinte redação:

"NOTA - O disposto neste inciso não se aplica às operações sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), na hipótese em que no Protocolo de Intenções firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, referido no "caput", esteja prevista esta exceção."

ALTERAÇÃO Nº 4454 - Na nota 01 do número 2 da alínea "d" do § 2º do art. 37, é dada nova redação às alíneas "a" e "b" e fica acrescentada a alínea "c", conforme segue:

"a) 20% (vinte por cento), na hipótese em que o cedente do crédito fiscal tenha firmado Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul prevendo a aplicação do percentual limite definido nesta alínea e, ainda, a ampliação da capacidade de produção de unidade industrial;

b) 15% (quinze por cento), na hipótese em que:

1 - o cedente do crédito fiscal seja estabelecimento industrial dos setores coureiro-calçadista ou moveleiro; ( continua ... )

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