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Dec. Est. RN 24.979/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 24.979 de 26.02.2015

DOM-RN: 27.02.2015

Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação às empresas de transporte aéreo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento nos arts. 47 e 48, ambos da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

Considerando a importância da atividade turística como essencial para a política de desenvolvimento da economia do Estado;

Considerando a perspectiva de incremento no nível de abastecimento das aeronaves por parte das empresas aéreas que operam no Estado, a partir da redução de custo do querosene de aviação, decorrente da diminuição da carga tributária; e

Considerando ainda, a necessidade de promover ações visando à expansão das malhas aéreas, doméstica e internacional, com repercussão positiva no mercado turístico potiguar, na geração de emprego e renda e consequente incremento do consumo interno,

Decreta:

Art. 1º Nas saídas internas de querosene de aviação (QAV) realizadas por distribuidora de combustíveis, destinadas a empresa de transporte aéreo detentora do regime especial de tributação previsto neste Decreto, fica concedida redução da base de cálculo do ICMS, de tal forma que resulte numa carga tributária equivalente a:

I- 12,00% (doze por cento) sobre o valor da operação;

II- 9,00% (nove por cento) sobre o valor da operação para as empresas aéreas que implementarem novos voos internacionais, em acréscimo àqueles existentes na data da publicação deste Decreto, com no mínimo:

a) 1 (um) voo regular e direto, com partidas e chegadas neste Estado, com frequência de pelo menos uma viagem semanal; ou

b) 2 (dois) voos regulares, com frequência de pelo menos uma viagem semanal para cada voo.

§ 1º O disposto no caput deste artigo só se aplica à empresa de transporte aéreo inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob uma das classes ou subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 5111-1/00, 5112-9/01, 5112-9/99 ou 5120-0/00.

§ 2º Para efeito de fruição do benefício fiscal previsto neste artigo, a distribuidora de combustíveis deverá, na nota fiscal que acobertar a respectiva operação:

I - demonstrar a dedução, no preço contratado da mercadoria, do valor correspondente ao imposto dispensado;

II - informar o número do dispositivo legal que concede a redução de base de cálculo e o número do Parecer/Termo de Acordo da CAT/SET.

§ 3º Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o ( continua ... )

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