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Port. SRP - MT 18/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 18 de 19.02.2015

DOM-MT: 26.02.2015

Altera a Portaria nº 014/2008-SEFAZ, publicada em 1º/02/2008, que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, a fim de se manter a harmonia entre o texto das normas complementares vigentes e as alterações colacionadas em função da edição de Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Considerando a entrada em vigor do novo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, em 1º de agosto de 2014;

Considerando as atualizações que foram coligidas ao RICMS/2014, com a edição do Decreto nº 2.695, de 29 de dezembro de 2014, que implicou a recepção das Resoluções nº 1, de 24/09/2013, e nº 1, de 17/07/2014, da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pelas quais foram promovidas alterações na tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;

Considerando ser necessário o aperfeiçoamento das normas que dispõem sobre a relação de atividades obrigadas ao uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 014/2008-SEFAZ, de 22/01/2008 (DOE de 1º/02/2008), que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada a segunda fundamentação exarada na motivação do Ato que integra o respectivo preâmbulo, como ( continua ... )

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