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IN SMF/Ribeirão Preto - SP 2/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 2 de 24.02.2015

DOM-Ribeirão Preto: 26.02.2015

Altera a Instrução Normativa SMF nº 002/2013 e o cronograma de sorteio do Programa Nota Fiscal Ribeirãopretana.


FRANCISCO SÉRGIO NALINI, Secretário Municipal da Fazenda de Ribeirão Preto, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, e

CONSIDERANDO:

- que há interesse da administração em regulamentar o programa para o ano de 2015;

- que é atributo da Secretaria Municipal da Fazenda proceder a verificações quanto ao programa;

- que compete à Secretaria Municipal da Fazenda a edição de normas complementares relativas à geração dos créditos, identificação dos prêmios e o cronograma dos sorteios, conforme disposto no artigo 8º do Decreto 377, de 28 de dezembro de 2012.

ESTABELECE:

Art. 1º Fica inserido o art. 3º-A na INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF nº 002/2013, de 21 de janeiro de 2013, com a seguinte redação:

"Artigo 3º-A Os sorteios denominados '5', 'Extra 2015' e '6', no âmbito do Programa Nota Fiscal Ribeirãopretana, serão realizados semestralmente e extraordinariamente, conforme o cronograma estabelecido no anexo desta instrução, que passa a fazer parte do Anexo II da Instrução Normativa SMF nº 002/2013, de 21 de janeiro de 2013, para os sorteios não realizados até esta data, referentes às notas fiscais emitidas nos anos de 2014 e 2015."

Art. 2º Fica inserido o Parágrafo Único no art. 4º da INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF nº 002/2013, de 21 de janeiro de 2013:

"Parágrafo único. São oficiais e produzem todos os efeitos administrativos e legais as comunicações e notificações realizadas eletronicamente (email) junto aos ( continua ... )

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