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IN SMF/Ribeirão Preto - SP 1/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 1 de 24.02.2015

DOM-Ribeirão Preto: 26.02.2015

(Altera a Instrução Normativa SMF nº 4/2014, que regula os procedimentos fiscais e a inscrição em dívida ativa do ISS gerado no programa de gerenciamento eletrônico do ISSQN e na emissão de Nota Fiscal Eletrônica.)


 
Ementa oficial: Altera a Instrução Normativa SMF nº 004/2013.

FRANCISCO SÉRGIO NALINI, Secretário Municipal da Fazenda de Ribeirão Preto, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação quanto à emissão de documentos fiscais,

ESTABELECE:

Art. 1º O artigo 6º da Instrução Normativa FAZ-S nº 004, de 02 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º A substituição e o cancelamento de nota fiscal eletrônica serão permitidos por até 60 (sessenta) dias da data da emissão do documento." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO SÉRGIO NALINI

Secretário Municipal da ( continua ... )

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