Portaria SECRETARIA DAS FINAN�AS E DESENVOLVIMENTO ECON�MICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE S�O PAULO n� 42 de 19.02.2015 (Aprova o modelo de formul�rio "Capa de

Port. SF Desenv. Econ./PMSP 42/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINAN�AS E DESENVOLVIMENTO ECON�MICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE S�O PAULO n� 42 de 19.02.2015

DOM-S�o Paulo: 20.02.2015
Aprova o modelo de formul�rio "Capa de Autua��o de Processo Administrativo Fiscal" no Sistema Eletr�nico de Informa��es - SEI da Prefeitura do Munic�pio de S�o Paulo, no �mbito da Secretaria Municipal de Finan�as e Desenvolvimento Econ�mico.

O SECRET�RIO MUNICIPAL DE FINAN�AS E DESENVOLVIMENTO ECON�MICO, no uso de suas atribui��es legais,
Considerando o disposto no Decreto n� 55.838, de 15 de janeiro de 2015, que instituiu o Sistema Eletr�nico de Informa��es - SEI no �mbito da Prefeitura do Munic�pio de S�o Paulo, e na Portaria n� 04/2015 - SEMPLA, alterada pela Portaria n� 05/2015 - SEMPLA,
RESOLVE:
Art. 1� Aprovar o modelo de formul�rio "Capa de Autua��o de Processo Administrativo Fiscal" no Sistema Eletr�nico de Informa��es - SEI da Prefeitura do Munic�pio de S�o Paulo, no �mbito da Secretaria Municipal de Finan�as e Desenvolvimento Econ�mico, nos termos do Anexo �nico desta Portaria.
Art. 2� Todo processo administrativo fiscal protocolado por meio do Sistema Eletr�nico de Informa��es - SEI ser� iniciado pelo formul�rio "Capa de Autua��o de Processo Administrativo Fiscal - SEI" a que se refere esta Portaria.
� 1�. Ap�s seu preenchimento, a Capa de Autua��o de Processo Administrativo Fiscal - SEI dever� ser inserida no processo de forma individualizada, como documento de origem externa e em arquivo apartado no formato PDF ("Portable Document Format") com reconhecimento �tico de caracteres.
� 2�. O arquivo a que se refere o par�grafo anterior dever� constar do processo com a seguinte nomenclatura no Sistema Eletr�nico de Informa��es: "Capa de Processo - SEI/PAF".
� 3�. O formul�rio "Capa de Autua��o de Processo Administrativo Fiscal - SEI" dever� ser preenchido somente atrav�s de computador, "tablets" ou equipamentos cong�neres, sendo vedado seu preenchimento manuscrito.
Art. 3� Quando o processo for de iniciativa do contribuinte ou de seu representante legal, a unidade respons�vel pela autua��o do expediente dever� providenciar a emiss�o e entrega da respectiva via da Capa de Autua��o de Processo Administrativo Fiscal ao interessado.
Art. 4� Esta Portaria entrar� em vigor na data de sua ( continua ... )

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