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Port. MME 39/15 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 39 de 26.02.2015

D.O.U.: 27.02.2015

(Aprova as Diretrizes da Sistemática a serem aplicadas na realização do Leilão de Fontes Alternativas de 2015, previsto na Portaria MME nº 563, de 17 de outubro de 2014, e dá providências correlatas.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 12, 19 e 20, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48000.001897/2014-29,

Resolve:

Artigo 1º Aprovar as Diretrizes da Sistemática a serem aplicadas na realização do Leilão de Fontes Alternativas, de 2015, previsto na Portaria MME nº 563, de 17 de outubro de 2014, conforme definidas no Anexo à presente Portaria.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá publicar, como adendo ao Edital do Leilão de Fontes Alternativas, de 2015, Detalhamento da Sistemática prevendo:

I - a aceitação de propostas para três produtos na modalidade por disponibilidade de energia elétrica:

a) um PRODUTO BIOMASSA 2016, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2016;

b) um PRODUTO BIOMASSA 2017, com início de suprimento em 1º de julho de 2017; e

c) um PRODUTO EÓLICA 2017, com início de suprimento em 1º de julho de 2017;

II - a comercialização de energia elétrica proveniente dos seguintes empreendimentos:

a) EMPREENDIMENTO A BIOMASSA EXISTENTE: central de geração de energia elétrica existente a partir de biomassa com Custo Variável Unitário - CVU igual a zero, que ofertará energia elétrica no PRODUTO BIOMASSA 2016;

b) EMPREENDIMENTO A BIOMASSA NOVO: nova central de geração de energia elétrica a partir de biomassa com CVU igual a zero, que ofertará energia elétrica no PRODUTO BIOMASSA 2016 ou no PRODUTO BIOMASSA 2017; e

c) EMPREENDIMENTO EÓLICO: central de geração de energia elétrica a partir da fonte eólica, que ofertará energia elétrica no PRODUTO EÓLICA 2017;

III - a negociação no Leilão de percentual mínimo a ser destinado ao mercado regulado, nos termos do ( continua ... )

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