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Res. ANP 12/15 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 12 de 26.02.2015

D.O.U.: 27.02.2015



A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições legais, e com base na Resolução de Diretoria nº 141, de 25 de fevereiro de 2015,

Resolve:

Art. 1º O último parágrafo introduzido pelo art. 1º da Resolução ANP nº 64, de 05 de dezembro de 2014, passa a ser designado pelo ordinal 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§4º Para os casos de parcelamento, o período de tempo igual ou superior a dois anos da condenação será contabilizado a partir da data da homologação do pedido de parcelamento do débito."

Art. 2º Ficam alterados o caput do art. 3º e o seu §1º da Resolução ANP nº 64, de 05 de dezembro de 2014, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 3º As condenações definitivas cujo cumprimento integral das penas pecuniárias se dê até o dia 13 de abril de 2015, incluindo as penalidades cumpridas anteriormente à data de publicação desta Resolução, serão desconsideradas para fins de reincidência."

"§1º Nos casos de parcelamento das penas pecuniárias, as condenações definitivas serão desconsideradas para fins de reincidência desde que o pedido de parcelamento seja homologado até o dia 27 de fevereiro de 2015, esteja em vigor e em situação regular quanto aos pagamentos das parcelas."

Art. 3º O penúltimo e o último artigos da Resolução ANP nº 64, de 05 de dezembro de 2014, designados pelos ordinais 8º e 9º passam a ser designados pelo ordinal 9º e o numeral 10, respectivamente, e passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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