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Port. DRF/RIO BRANCO 32/15 - Port. - Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO - DRF/RIO BRANCO nº 32 de 25.02.2015

D.O.U.: 27.02.2015

Transfere atendimento por tempo indeterminado da IRF/Brasiléia/AC, para a DRF/RBO/AC.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 41 de 17.03.2015, com eficácia a partir de 16.03.2015.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO-AC, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Considerando a enchente que atingiu o municipio de Brasiléia/AC, transferir a partir de 23 de fevereiro de 2015, por tempo inderteminado, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco/AC (DRF/RBO/AC), as competências da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Brasiléia/AC, estabelecidas no art. 224 no caput e incisos I a IV, combinado com o art. 225, ambos do Regimentto Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.

Art. 2º Convalidar os atos desta portaria a partir de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diario Oficial da União.

TATIANA VIEIRA PEREIRA ( continua ... )

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