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Port. SMF/Poços de Caldas - MG 2/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE POÇOS DE CALDAS nº 2 de 23.02.2015

DOM-Poços de Caldas: 25.02.2015

Define Procedimentos para Adequação do Cadastro Mobiliário Municipal à Lei Complementar 163/2014.


O Secretário Municipal de Fazenda de Poços De Caldas-MG, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 29 do Decreto Municipal nº 9.657/2009 e posteriores alterações, Resolve:

Art. 1º As empresas regularmente inscritas no Cadastro Mobiliário Municipal, que possuam em seu objeto social atividades relacionadas a "Serviços de Transporte de Natureza Municipal", deverão protocolar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Portaria, na Seção de Lançamento de Tributos (Rua Minas Gerais, 651 - Térreo), Requerimento solicitando a adequação do respectivo Cadastro, anexando os seguintes documentos:

I. alvará original ou cópia da DECA com validade de Alvará Provisório, de acordo com o artigo 30 do Decreto 9357/2008 e alterações posteriores;

II. cópia do CNPJ;

III. cópia do contrato social e alterações.

Art. 2º A inobservância da regularização, de acordo com o disposto no art. 1º desta Portaria, implicará no Bloqueio da Inscrição Municipal e aplicação das penalidades previstas na legislação tributária.

Art. 3º Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pelo Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, 23 de fevereiro de 2015.

Nestor Carlos Seabra Moura

Secretário Municipal de ( continua ... )

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