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Lei Mun. Rio Grande/RS 7.850/15 - Lei do Município de Rio Grande/RS nº 7.850 de 05.02.2015

DOM-Rio Grande: 05.02.2015

Prorroga, excepcionalmente, o prazo constante na Lei nº 7.807/2014 e Lei nº 7.808/2014, ambas alteram o Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal do Rio Grande, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, o prazo constante no art. 3º Lei nº 7.807, de 25 de novembro de 2014, relativo a 1ª cota única com 20% (vinte por cento) de redução sobre o imposto devido, passando o vencimento para 28 de fevereiro do corrente ano.

Art. 2º Fica prorrogado, excepcionalmente, para 28 de fevereiro do corrente ano, o prazo constante no art. 1º da Lei nº 7.808, de 25 de novembro de 2014, relativo ao pagamento da Taxa de fiscalização e/ou Vistoria de Estabelecimentos de Qualquer Natureza (Alvará).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, expirando em 31 de dezembro de 2015.

Rio Grande, 05 de fevereiro de 2015.

Alexandre Duarte Lindenmeyer

Prefeito ( continua ... )

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