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Lei Mun. Rio Grande/RS 7.808/14 - Lei do Município de Rio Grande/RS nº 7.808 de 25.11.2014

DOM-Rio Grande: 25.11.2014

Altera o item 5 da alínea "a", do inciso III do artigo 331, da Lei n º 1.799-A/1996, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e estabelece outras providências.


O Prefeito Municipal do Rio Grande, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica alterada a redação do item 5 da alínea "a" do inciso III do artigo 331, da Lei Municipal nº 1.799 A, de 31 de dezembro de 1966, alterada pelas Leis Municipais nº 2.105/69, 7.541/14 e 7.561/14, que passa a viger com a seguinte redação: (Vide Lei nº 7850/2015)

"Artigo 331. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

a) (...)

1) (...)

2) (...)

3) (...)

4) (...)

5) 15 (quinze) de fevereiro de cada ano, a data de vencimento para o pagamento da Taxa de Fiscalização e/ou Vistoria de Estabelecimento de Qualquer Natureza (Alvará), a partir do exercício de 2015." (NR)

Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal 7.561, de 17 de fevereiro de 2014.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.

Rio Grande, 25 de novembro de 2014.

Alexandre Duarte Lindenmeyer

Prefeito ( continua ... )

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