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Lei Mun. Rio Grande/RS 7.807/14 - Lei do Município de Rio Grande/RS nº 7.807 de 25.11.2014

DOM-Rio Grande: 25.11.2014

(Altera a redação do inciso "I" do artigo 331, da ei nº 1779-A/1966, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, acrescenta o § 2º ao mesmo dispositivo, inclui o artigo 331-A na Lei mencionada e estabelece outras providências.)


O prefeito municipal do rio grande, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso I do artigo 331, da Lei Municipal nº 1.799 A, de 31 de dezembro de 1966, alterada pelas Leis Municipais nº 2.105/69, 3.814/83, 6.329/06, 6.863/10, que passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 331. (...)

I - o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas Correlatas, será arrecadado, em seis parcelas, nas datas a seguir:

1ª parcela - 10 de abril

2ª parcela - 10 de maio

3ª parcela - 10 de junho

4ª parcela - 10 de julho

5ª parcela - 10 de agosto

6ª parcela - 10 de setembro (NR)"

Art. 2º Fica incluído o parágrafo segundo no artigo 331, da Lei Municipal nº 1.799 A, de 31 de dezembro de 1966, nos seguintes termos:

"Artigo 331. (...)

§ 2º. No que tange ao disposto no inciso I desse dispositivo, não serão expedidas guias de parcelamento do referido tributo, cujo valor final a pagar da parcela seja inferior a 05 (cinco) Unidades de Referência Municipais, caso em que serão expedidos carnês com o número de parcelas que atenda a referida determinação, observando-se que o ajuste para fechamento do valor total a pagar se dará na primeira ( continua ... )

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