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Lei Mun. Cruzeiro/SP 4.347/14 - Lei do Município de Cruzeiro/SP nº 4.347 de 19.12.2014

DOM-Cruzeiro: 19.12.2014

Dispõe sobre a revogação e alteração de dispositivos da Lei nº 3.617/2004, bem como da Lei nº 3.492/2001, que alteraram a Lei nº 3.29/1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, revoga e artigo 2º da Lei nº 3.131/1997, cujas isenções foram prorrogadas por prazo indeterminado através da Lei nº 3.337/2000, e dá outras providências.)


O Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Cruzeiro, Estado de San Paulo, na uso de suas atribuições legais,

Faz Saber que a Câmara Municipal de Cruzeiro Aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os parágrafo do artigo 62 da Lei nº 3.129, de 25 de novembro de 1997, modificados pelo art. 7º da Lei 3.617, de 20 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º. Quando a prestação de serviço ocorrer sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o valor tributado a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será fixo e anual, não considerada a importância paga a título de remuneração do trabalho profissional do prestador de serviço, na seguinte conformidade:

1.- atividade para a qual se exija escolaridade de nível superior - R$ 380,00.

2.- atividade para a qual se exija escolaridade de nível médio ou nível técnico de qualquer espécie - R$ 280,00.

3.- atividade para a qual não se exija escolaridade para qualquer tempo de exercício - R$ 160,00

§ 2º. para as sociedades de profissionais enquadradas nos itens 4.01, 4.02, 4.05, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5, 5.01, 7.01, 17.15, 17.17, 17.18 e 17.19 e similares da lista de serviço em vigor, o valor tributado a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será fixo e anual na seguinte conformidade:

1- Por profissional habilitado que integra a sociedade como sócio, empregado ou não e que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal pelos serviços executados nos termos da lei aplicável ao exercício de sua profissão:

a) de escolaridade em nível superior - R$ 380,00

b) demais profissionais - R$ 280,00

§ 3º. As sociedades a que se refere o § 2º são aquelas cujos profissionais ( continua ... )

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