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Lei Mun. Cruzeiro/SP 3.492/01 - Lei do Município de Cruzeiro/SP nº 3.492 de 27.12.2001

DOM-Cruzeiro: 27.12.2001

Dispõe sobre alterações da Lei nº 3.129/1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Cruzeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber que a Câmara Municipal de Cruzeiro aprovou e ele Sanciona a Seguinte Lei:

Art. 1º O indicador econômico-financeiro UFIR, constante nos artigos da Lei 3.129/97, fica substituído pelo índice oficial IPC - FIPE.

Art. 2º A Lei Municipal nº 3.129, de 25 de novembro de 1997, que instituiu o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Fica supresso do artigo 3º. III, as letras "c" e "d"."

"Artigo 37. Acrescente-se no inciso III, o item 07:

EspecificaçãoBase/CálculoAlíquota
07. Imóveis situados no perímetro urbano que possuam área de Terreno superior a 2.000m² (dois mil metros quadrados), com característica rural, comercial, industrial e residencial, tanto pela localização quanto pela destinação e desde que situados às margens de estrada vicinal não calculada.Valor Venal0,5%

"Artigo 62. As alíquotas do imposto, relativamente aos serviços constantes dos Itens e Alíneas, do parágrafo único, do artigo 46, são as seguintes:

I - 5% para serviços de construção civil, previstas nos itens 31,32 e ( continua ... )

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