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Lei Mun. Cruzeiro/SP 3.337/00 - Lei do Município de Cruzeiro/SP nº 3.337 de 01.03.2000

DOM-Cruzeiro: 01.03.2000

Dispõe sobre prorrogação do prazo para a concessão das isenções de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 3.131, de 18 de dezembro de 1997.


O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Cruzeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER Que a Câmara Municipal de Cruzeiro aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado por tempo indeterminado, a concessão das isenções de que trata o artigo 1º e 2º da Lei Municipal nº.3.131, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2000, revogando-se as disposições em contrário.

Cruzeiro, 01 de Março de 2000.

Dr. Fábio Antônio Guimarães

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Cruzeiro, ao(s) 01 dia(s) do mês de Março de ( continua ... )

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