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Lei Mun. Carapicuíba/SP 3.302/15 - Lei do Município de Carapicuíba/SP nº 3.302 de 12.02.2015

DOM-Carapicuíba: 12.02.2015

Dispõe sobre a Alteração do disposto no parágrafo 2º do artigo 75 da Lei Municipal nº 2.968, de 29 de dezembro de 2.009 (Código Tributário Municipal - CTM), alterado pela Lei Municipal nº 3.301, de 30 de dezembro de 2014 e dá outras providências.


Sergio Ribeiro Silva, Prefeito do Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faz saber que, a Câmara de Vereadores de Carapicuíba, aprovou, e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O disposto no parágrafo 2º do artigo 75 da Lei Municipal nº 2.968, de 29 de dezembro de 2.009(Código Tributário Municipal - CTM), alterado pela Lei Municipal nº 3.301 de 30 de dezembro de 2014, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 75. (...)

(...)

§ 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo a conceder desconto de 15%(quinze por cento) para pagamento integral e antecipado do tributo em primeira e cota única, com vencimento em 27/02/2015, e, em segunda cota única com desconto de 10%(dez por cento), com vencimento em 13/03/2.015, e, sem desconto, da segunda a décima parcela, todas com vencimento dia 13 de cada mês subsequente, conforme tabela abaixo:

PARCELAVENCIMENTO DESCONTO
1ª cota única 27/02/2.015 15% (quinze por cento)
2ª cota única ( continua ... )

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