Lei Mun. Cruzeiro/SP 3.131/97 - Lei do Município de Cruzeiro/SP nº 3.131 de 18.12.1997

DOM-Cruzeiro: 18.12.1997

Dispõe sobre as isenções de tributos municipais.

O Exmo. Sr. prefeito municipal de Cruzeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal de Cruzeiro aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Ficam isentos, pelo período de 2(dois) anos a contar da publicação da presente lei, do imposto predial e territorial urbano, da taxa de limpeza pública e taxa de segurança os proprietários que:

a) forem aposentados ou pensionistas, desde que o prédio tributado seja seu único imóvel no município ou fora dele, e utilizado como sua residência própria;

b) tenham mais de 60(sessenta) anos e recebam até 1 salário mínimo e meio vigente à época do requerimento de benefício e pensão e não possua outra renda;

c) forem veteranos dos conflitos de 1932 e da 2ª guerra mundial desde que reconhecidos previamente por documento hábil;

d) percebam há mais de 1 ano consecutivo auxílio-doença do INSS, independentemente da idade.

Parágrafo único. Os benefícios deste artigo se estendem às viúvas de proprietários que se enquadrem nas alíneas "a" e "b" acima.

Art. 2º Ficam isentos do pagamento do ISSQN, por (2) dois anos a contar da publicação da presente lei, as pessoas físicas que exerçam as seguintes atividades:

a) as lavadeiras de roupas;

b) as empregadas domésticas e faxineira diaristas;

c) vendedor de bilhetes de loteria;

d) artesão;

e) bordadeira;

f) carroceiro;

g) cerzidor;

h) charreteiro;

i) crocheteira;

j) encerador de carro;

k) engraxate;

l) entalhador;

m) escultor;

n) garagista;

o) garçom;

p) jardineiro;

q) lavador de automóveis;

r) trabalhador rural;

s) tricoteira;

t) barbeiro;

u) taxista;

v) costureira.

Parágrafo único. Estende-se os benefícios do artigo 2º à associação dos motoristas de taxis de Cruzeiro.

Art. 3º A isenção está condicionado à renovação anual e será reconhecida por ato do prefeito, sempre a requerimento do ( continua ... )

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