x
x
x
Lei Mun. Cruzeiro/SP 3.092/97 - Lei do Município de Cruzeiro/SP nº 3.092 de 22.08.1997

DOM-Cruzeiro: 22.08.1997

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal para Instituição do Programa Empresa 40.


O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Cruzeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER Que a Câmara Municipal de Cruzeiro Aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal as empresas que mantiverem em seus quadros funcionais trabalhadores(as) com idade a partir de 40 (quarenta) anos.

§ 1º. O incentivo fiscal referido no art. 1º, desta lei corresponderá ao recebimento por parte do empresário de certificado nominativo e intransferível expedido pelo Poder Público correspondente ao valor do incentivo autorizado pelo Executivo.

§ 2º. Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana dos imóveis destinados a atividades Empresarial.

I - Até o limite de 50%(cinquenta por cento) do imposto devido, para contribuinte rigorosamente em dia com seus tributos municipais, limitada a isenção à R$ 3.000,00 (três mil reais) anuais.

Art. 2º Fará jus ao incentivo previsto nesta Lei a Empresa que mantiver em seu Quadro Funcional por período não inferior a 01(um) ano, 30%(trinta por cento) de trabalhadores(as) com idade igual ou superior a 40(quarenta) anos, e 5% (cinco por cento) de trabalhadores deficientes físicos, sem limite de idade.

Parágrafo único. Para feito de cumprimento da exigência prevista no "caput" deste artigo deverá a empresa apresentar junto a Secretaria Municipal de Finanças:

I - Rais ou

II - Folha de Pagamento ou

III - Relação de Depósito do FGTS ou

IV - Qualquer outro documento hábil.

Art. 3º Para efeito de cálculo do incentivo a ser concedido efetuar-se-á multiplicação do número de funcionários de acordo com o art. 2º, desta Lei, por 3 UFIR's, com limite de Isenção anual de R$ 3.000,00 (três mil reais).

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?