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LC Mun. Santa Rosa de Viterbo/SP 240/14 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Rosa de Viterbo/SP nº 240 de 17.12.2014

DOM-Santa Rosa de Viterbo: 17.12.2014

Dispõe Sobre o Código Tributário do Município de Santa Rosa de Viterbo e dá outras Providências.


Cássio de Assis Cunha Neto, Prefeito Municipal de Santa Rosa de Viterbo, Estado de São Paulo. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu, com base no artigo 75, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
SISTEMA TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do município de Santa Rosa de Viterbo, dispondo sobre os fatos geradores, contribuintes, bases de cálculos, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades e de concessões de isenções, remissões, anistias, parcelamentos, reclamações, recursos e definindo as obrigações acessórias e a responsabilidade dos contribuintes.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a fazenda municipal e aos contribuintes, as normas gerais do direito tributário constantes do Código Tributário Nacional e de legislação posterior que o modifique.

§ 1º. As microempresas e empresas de pequeno porte, assim caracterizadas por legislação federal, obedecerão a regime tributário específico.

§ 2º. incentivos financeiros e tributários, genericamente considerados, em atendimento ao § 6º, do inciso VI, do artigo 150, da Constituição Federal, só poderão ser concedidos mediante lei específica, para fazer parte do cenário institucional tributário do Município.

Art. 3º Compõem o sistema tributário do Município:

I - os impostos:

a)- sobre a propriedade territorial urbana;

b)- sobre a propriedade predial urbana;

c)- sobre a transmissão "intervivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis a qualquer título por ato oneroso;

d)- sobre os serviços de qualquer natureza;

II - Das taxas decorrentes do exercício do poder de ( continua ... )

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