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LC Mun. Poços de Caldas/MG 163/14 - LC - Lei Complementar do Município de Poços de Caldas/MG nº 163 de 29.12.2014

DOM-Poços de Caldas: 30.12.2014

Altera dispositivo do código tributário do município de poços de caldas.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Eloísio do Carmo Lourenço, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º O item 16.1 da Lista de Serviços constante do Anexo I - Serviços e Alíquotas para o Lançamento e Cobrança do ISSQN - da Lei Complementar nº 91, de 23 de dezembro de 2007, que "Altera, acrescenta dispositivos e consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas", passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEMDESCRIÇÃOALÍQUOTA
16.1Serviços de transporte de natureza municipal(NR)
16.1.1Serviços públicos de transporte coletivo de passageiros (AC)2% (AC)
16.1.2Serviços de transporte de natureza municipal fretado (AC)5% (AC)
16.1.3Serviços de transporte individual de passageiros (AC)5% (AC)
16.1.4Serviços de transporte de cargas intramunicipal (AC)5% (AC)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de ( continua ... )

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