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LC Mun. Nova Mutum/MT 121/14 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Mutum/MT nº 121 de 15.12.2014

DOM-Nova Mutum: 12.01.2015

Altera, Acrescenta e Revoga artigos da Lei Complementar nº 089/2012 - Código Tributário Municipal e dá outras providencias.


O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados na íntegra os artigos 130, 132, 133, 134, 136, 137, 138, 140, 144, 146, 147, 148, 149, 154, 162 até 178, 170, 180 até 227, 229, 230, 235, 236, 237, 239, 242 até 252, 254, 255, 257 até 264, 274, 276, 277, 279, 282, 294 da Lei Complementar nº 089, de 18 de dezembro de 2012, passando a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 130. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, a posse e o domínio útil de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

§ 1º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto em 1º de janeiro de cada ano.

§ 2º. No caso de imóvel beneficiado por imunidade tributária, isenção ou não incidência à época da respectiva transmissão, ou, ainda, no caso de novos loteamentos, o fato gerador considerar-se-á ocorrido no momento da efetivação do compromisso de venda e compra, aplicando-se para os anos subsequentes a previsão do §1º.

§ 3º. Para os efeitos de imposto, entende-se como zona urbana a localidade definida em lei municipal observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição ( continua ... )

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