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LC Mun. Machado/MG 112/13 - LC - Lei Complementar do Município de Machado/MG nº 112 de 30.09.2013

DOM-Machado: 30.09.2013

Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar Municipal nº 75/2011, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O Povo do Município de Machado, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo § 1º, do art. 81, as alíneas a e b, do § 4º, do art. 81, o parágrafo único, do art. 89 e o art. 108, da Lei Complementar Municipal nº. 75, de 11 de novembro de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 81. (...)

§ 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão equivalentes a 1% (um por cento) ao mês, e terá como termo ·inicial o primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento.

a) para contribuinte pessoa jurídica, o número de prestações não excederá a 36 (trinta e seis) parcelas e o seu vencimento será mensal e consecutivo, incidindo juros de mora equivalentes a 1% (um por cento) ao mês, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da data do parcelamento, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a R$100,00 (cem reais).(NR)

b) para contribuinte pessoa física, o número de prestações não excederá a 36 (trinta e seis) parcelas e o seu vencimento será mensal e consecutivo, incidindo juros de mora equivalentes a 1% (um por cento) ao mês, a partir do primeiro, dia do mês subseqüente ao da data do parcelamento, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a R$50,00 (cinquenta reais)." (NR)

"Artigo 89. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros demora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. (NR)

Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a ( continua ... )

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