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IN SMR/Itapevi - SP 17/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA DE ITAPEVI - SMR/Itapevi - SP nº 17 de 13.02.2015

DOM-Itapevi: 20.02.2015

Dispõe sobre a padronização dos Termos de Intimação - TI (eletrônicos) para notificação da abertura da inscrição mobiliária municipal e lançamento das Taxas e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN-FIXO e dá outras providências.


Dr. Patrick Oliver de Camargo Scheid, resp. Secretaria da Receita, no uso das atribuições que me são conferidas pelo Decreto nº 4.893, de 24 de janeiro de 2.013, faço saber que a Comissão de Padronização de Procedimentos Fiscais - CPFIS, aprovou e eu homologo e público a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Os Termos de Intimação - TI (eletrônicos) para notificação da abertura da inscrição municipal e lançamento das Taxas e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre o trabalho pessoal do próprio contribuinte, a serem entregues ao contribuinte na abertura da inscrição municipal, seguirão os modelos dos anexos I, II e III.

Parágrafo único. A Autoridade Fiscal poderá fazer adaptações, desde que não desvirtue o modelo dos anexos.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Itapevi, 13 de fevereiro de 2015.

Dr. Patrick Oliver de Camargo Scheid

Resp. Secretaria Municipal da Receita

ANEXO

TERMO DE INTIMAÇÃO Nº <000>/</b> 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº <000>/<ANO> 
( continua ... )

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