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Dec. Mun. Betim/MG 37.570/15 - Dec. - Decreto do Município de Betim/MG nº 37.570 de 20.02.2015

DOM-Betim: 21.02.2015

Estabelece o prazo para pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativo aos profissionais das sociedades descritas na Lei nº 5.813, de 19 de dezembro de 2014, que alterou o art. 8º da Lei nº 2.518, de 30 de dezembro de 1994.


O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições, e considerando a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 1.948, de 28 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal), e demais legislações municipais pertinentes;

Decreta:

Art. 1º O contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN das sociedades descritas no art. 1º da Lei 5.813, de 19 de dezembro de 2014, deverá efetuar o recolhimento do imposto da seguinte forma:

I - o ISSQN a que se refere o caput deste artigo, relativo aos meses de janeiro de 2015 e fevereiro de 2015, deverá ser recolhido até o dia 27 de fevereiro de 2015;

II - a partir do mês de março de 2015, o ISSQN de que trata o caput deste artigo, deverá ser recolhido até o dia 10 de cada mês.

Art. 2º Os contribuintes obrigados ao recolhimento do ISSQN na forma descrita na Lei nº 5.813, de 19 de dezembro de 2014, deverão efetuar o recolhimento do Imposto por meio de guia de arrecadação emitida pelo órgão competente da administração tributária do Município.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Betim, 20 de fevereiro de 2015.

Carlaile Jesus Pedrosa

Prefeito Municipal

Clélia Patrícia Figueiredo Coura Horta

Procuradora-Geral do ( continua ... )

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