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Dec. Mun. Santa Cruz do Rio Pardo/SP 22/15 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz do Rio Pardo/SP nº 22 de 22.01.2015

DOM-Santa Cruz do Rio Pardo: 21.02.2015

(Regulamenta o art. 14, da Lei Complementar nº 296/2005, que altera a Legislação Tributária do Município, para disciplinar o enquadramento fiscal dos profissionais autônomos e das sociedades uniprofissionais e dá outras providências.)


Otacilio Parras Assis, Prefeito do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de regulamentar o artigo 14, da Lei Complementar nº 296, de 31.12.2005;

Considerando a necessidade de atualizar os valores de tributação fixa e

Considerando a fixação de novo vencimento para a exigibilidade do ISS, Decreta:

Art. 1º A base de cálculo do imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) é o preço do serviço.

Parágrafo único. Não se incluem na base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador, previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços e será observado o § 2ºA do artigo 14 da Lei Complementar Municipal nº 296/2005.

Art. 2º Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho estritamente pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas e variáveis, de acordo com a atividade desenvolvida, conforme consta da tabela anexa a este regulamento.

Parágrafo único. O enquadramento será feito no ato da inscrição ou da alteração do ramo de atividade, após levantamento e análises realizadas pelo fisco municipal.

Art. 3º Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15, 17.18, 17.19, da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do artigo 2º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei ( continua ... )

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