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Dec. Mun. Leme/SP 6.495/14 - Dec. - Decreto do Município de Leme/SP nº 6.495 de 17.11.2014

DOM-Leme: 29.11.2014

Atualiza o inciso IV da Tabela anexa ao Decreto nº 1.464/1978, que dispõe sobre a responsabilidade do proprietário de obras de construção civil, reforma ou demolição, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nos §§ 2º e 3º, do artigo 4º, do Código Tributário Municipal, que permite atualização dos tributos em geral, por ato do executivo;

Considerando que a Lei Complementar Municipal nº 306, de 26 de março de 2001, adotou como índice oficial para atualização do valor monetário dos tributos o IPCA/FIBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado;

Considerando que a inflação dos últimos 12 meses no período de 1º de Novembro de 2013 à 31 de Outubro de 2014, foi apurada em 6.58% (seis, cinquenta e oito por cento), pela variação do IPCA/FIBGE;

Decreta;

Art. 1º O inciso IV da Tabela anexa ao Decreto nº 1464, de 22 de agosto de 1978, a partir de 01 de Janeiro de 2015, passa a vigorar para com a seguinte redação:

( continua ... )
A - ResidencialR$ / m²
Al - Padrão Moradia Econômica - Até 50m²R$ 53,76
A2 - Padrão Baixo - de 50.01 M² a 70 m²R$89,02
A3 - Padrão Médio - de 70.01 M² a 120 m²R$117,58
A4 - Padrão Alto - 120,01 M² a 250 m²R$147,81

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