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Dec. Mun. Mirassol/SP 5.058/15 - Dec. - Decreto do Município de Mirassol/SP nº 5.058 de 06.02.2015

DOM-Mirassol: 06.02.2015

Dispõe sobre a prorrogação de prazo de vencimento das parcelas dos carnês de IPTU e ISSQN do exercício fiscal de 2015.


O prefeito municipal de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando que os contribuintes já estão acostumados com o vencimento da 1ª cota única para pagamento à vista dos carnês de IPTU, que nos últimos 03 (três) anos se deu no mês de março.

Considerando que o processo licitatório para a confecção e entrega dos carnês de IPTU, Taxa Licença e ISSQn para o exercício de 2015, aconteceu no exercício de 2015, dificultando a processo de confecção dos carnês.

Considerando também que para o exercício fiscal de 2015, os carnês de IPTU serão entregues sem a necessidade de assinatura no comprovante de recebimento com retomo para a municipal idade, sendo prudente um prazo maior para a retirada dos carnês por aqueles que não mantêm o seu endereço atualizado junto aos cadastros imobiliários municipais.

Considerando ainda o disposto na lei complementar nº 2.819, de 13 de janeiro de 2005.

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogada a data de vencimento da 1a parcela para pagamento à vista dos carnês de IPTU/ITU relativo ao exercício fiscal de 2015, para o dia 30 de março de 2015 (com desconto de 15% - quinze por cento).

Art. 2º Fica prorrogada a data de vencimento da Ia parcela do carnê de IPTU /ITU, relativo ao exercício fiscal de 2015 das cotas parceladas, para 30 de março de 2015.

Art. 3º Fica prorrogada a data de vencimento da Ia parcela dos carnês de ISSQn/Fixo do exercício fiscal de 2015, para o dia 30 de março de 2015.

Art. 4º Fica prorrogada a data de vencimento das 1ª e 2ª parcelas dos carnês de ISSQn/Estimado do exercício fiscal de 2015, para o dia 30 de março de 2015.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura municipal de Mirassol, 06 de fevereiro de ( continua ... )

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